Direito do Trabalho
Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.
Serviços:
Ação reclamatória trabalhista: Propositura de ação para concessão de direitos trabalhistas tolhidos.
Defesa Trabalhista: Defesa em ações cujo o empregado pleiteia direitos trabalhistas que supostamente foram negados.
Homologação Transação Extrajudicial: Trata-se de acordo celebrado entre as partes na via administrativa homologada em juízo, ressalta-se que além do valor rescisório, deve haver um valor indenizatório.
Ação consignatória: Trata-se de ação para depositar em juízo valor devido, que não pode ser pago em sede de via administrativa.
Ação rescisória: Trata-se de ação para anular decisão transitada em julgado há menos de dois anos, que feriu dispositivo legal.
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. O objetivo do Direito Previdenciário é justamente disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, além da relação jurídica da previdência complementar.
Serviços:
Planejamento previdenciário: Elaborar um parecer técnico com a projeção da melhor aposentadoria ou benefício previdenciário, atrelando data, valor de benefício, e investimento a ser feito.
Aposentadorias: Concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial, rural ou urbana.
Benefício incapacitantes: Concessão de Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Auxílio Maternidade, LOAS e aposentadoria por invalidez.
Revisões: Revisão de benefício previdenciário em geral.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional. O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.
Serviços:
Indenizatórias: São ações propostas para reparar danos relativos a relação de consumo, ex. produto entregue com defeito, ou vício oculto. Os danos a serem reparados podem de ordem moral ou material.
Declaratórias: São ações propostas para declarar existente ou inexistente, uma cobrança ou relação jurídica, exemplo uma cobrança indevida, uma cláusula contratual abusiva, entre outros.
Obrigações de fazer: São ações utilizadas para forçar o cumprimento de uma obrigação contratual através do poder judiciária, quando uma das partes não a cumpre seu dever voluntariamente.
