Em que pese as alterações da legislação trabalhista, onde restou evidente que o legislador buscou atender um reclamo da parte empregadora, representada pelo empresariado, e até mesmo à concordância com parte da classe trabalhadora, no que tange à flexibilização da norma trabalhista, parte da Justiça do Trabalho consubstanciada no respaldo dado pelo C.TST, tem contrariado o espírito legislativo, à medida que na prática, ao nosso ver, tem interpretado a norma com certo exagero de benefício em favor da classe obreira, o que a toda evidência, promove um receio do exercício da atividade empresária.
Recentemente “um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. No recurso, o consórcio pleiteava modificar a
No acórdão, de relatoria do desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, destacou-se que a aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas sua suspensão. E, portanto, seriam suspensas as obrigações principais do contrato, não as acessórias, especialmente as ligadas à saúde do empregado.
A 4ª Turma citou o art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Mencionou também a Súmula 440 do TST, que reconhece o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado mesmo quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
E, com base nesse entendimento, os desembargadores mantiveram a decisão original: “Sendo assim, procede o pleito do autor quanto ao custeio do plano de saúde nos mesmos moldes quando do período da prestação laboral, anterior à aposentadoria por invalidez, impondo-se a manutenção da sentença de piso neste aspecto”.
Também confirmaram a condenação por dano moral em R$ 10 mil, uma vez que ficaram comprovados os abalos morais sofridos pelo trabalhador. Na condição de aposentado por invalidez, com incertezas a respeito da manutenção de seu plano de saúde, especialmente em tempos de pandemia, evidenciou-se o sofrimento moral do profissional.
(Processo nº 1000097-25.2021.5.02.0241)”
Vejam que por esse entendimento, a empresa que tiver um empregado aposentado por invalidez, e que fornece o benefício do auxilia saúde, mediante pagamento de plano particular, deverá manter esse benefício, ainda que o empregado tenha se aposentado e na prática, não faça mais parte de seu quadro de funcionário !
No nosso entendimento esse posicionamento da jurisprudência remete à delegar para o empresário uma função que, a toda evidência, é do Estado, sobretudo no nosso ordenamento emanado da Constituição Federal, qual seja, a garantia da assistência pública à saúde. É bem verdade que se a assistência pública à saúde não é das melhores, esse ônus não pode ser repassado à classe empresarial.
Resulta disso que é importante que os Departamentos Jurídicos das empresas fiquem atentos para essa tendência da Jurisprudência Trabalhista e orientem seus clientes dos efeitos da concessão do benefício!
Por Cleiry Antonio da Silva Ávila – OAB/MS 6.090
